Reforma Tributária nos Municípios – Teoria & Prática

Conteúdo Programático:
Módulo I – Fundamentos da Reforma Tributária
O novo Sistema Constitucional Tributário após a EC n° 132/2023 (Reforma Tributária)
O modelo de tributação IVA (imposto sobre valor agregado) e a tributação sobre o consumo
A extinção de Tributos Federais, Estadual e Municipal e a criação dos novos tributos no Brasil
A CBS – Contribuição Bens e Serviços; IBS – Impostos Bens e Serviços e IS – Imposto Seletivo
A fase de transição para o novo modelo tributário

Módulo II – Impactos nas Receitas e Regras Específicas
2.1 As alterações no IPVA, IPTU, ITCMD
2.2 O Simples Nacional após a Reforma Tributária
2.3 A nova regra para Repartição de Receitas Tributárias entre os Entes Federativos

Módulo III- Gestão, Créditos e Operacionalização
3.1 A não cumulatividade e a gestão de créditos tributários (valor adicionado) 3.2 O Conselho Federativo do IBS: gestão das receitas e créditos (representação Estados e Municípios) e o novo Contencioso Administrativo Tributário (uniformização da interpretação legislativa)
3.3 Os impactos na gestão, fiscalização e arrecadação municipal
3.4 A nova LC n° 214/2025, os aspectos materiais e temporais do IBS, IS e da CBS, os regimes especiais de tributação e as demais alterações legislativas com impactos nos municípios.
3.5 Melhores práticas para a implementação da Reforma Tributária nos municípios