Dispensa e Inexigibilidade na Lei Federal nº 14.133/2021

Apresentação: Este curso tem por objetivo orientar os servidores das Administrações em quais situações poderão deixar de realizar licitação e contratar obras, serviços e compras de forma direta, ou seja, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as principais novidades trazidas pela Nova Lei. Ainda, ensinar os servidores em como formalizar o processo de contratação, conforme determina o art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Público Alvo: Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

Conteúdo Programático:
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1 Atos preparatórios à contratação
1.2 Formalização do processo de contratação direta
1.3 Publicidade do ato ou extrato do contrato

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1 Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
2.2 Profissional do setor artístico diretamente ou por empresário exclusivo
2.3 Serviços técnicos especializados por notória especialização
2.4 Credenciamento
2.5 Aquisição ou locação de imóvel com características que condicionem sua
escolha
2.6 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 74 da Lei

DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1 Contratação por limite de valor
3.1.1 Serviços de manutenção de veículos automotores com
fornecimento de peças
3.2 Ausência de interessados ou de propostas válidas
3.3 Propostas com preços manifestamente superiores ao de mercado
3.4 Componentes ou peças para manutenção de equipamentos durante a garantia
3.5 Hortifrutigranjeiro, pães e gêneros perecíveis durante a realização de processo licitatório específico
3.6 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores
3.7 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
3.8 Medicamentos para tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
3.9 Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
3.10 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública
3.11 Profissionais para compor a comissão de avaliação técnica por notória especialização
3.12 Associação de portadores de necessidades especiais
3.13 Instituição sem fins lucrativos para ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento
3.14 Chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar (Resolução 06/2020 FNDE)

DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
4.1 Contratações de pronto pagamento x dispensa por limite de
valor

5 – CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA
5.2 O crime de contratação direta ilegal previsto no Código Penal.